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Atos Normativos 

 

Aqui você encontra os atos normativos que orientam para a Escolha Unificada de Conselheiros Tutelares de 2015.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orientações do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do Ministério Público

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Orientações do TRE para cessão de urnas

Informações da SDH

Recomendação do Procurador Geral

de Justiça do Pará às Prefeituras

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