Sobre a Escolha Unificada

 

A Lei Federal nº 12.696, de 2012, alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), definindo a uma data única para a promoção do processo de escolha de membros do Conselho Tutelar em todo o país. Até 2012, cada município possuía próprio direcionamento para a escolha de conselheiros tutelares. Os mandatos eram de três anos e o processo de escolha ocorria em datas distintas.

 

Em 2015, os municípios devem aprovar alterações na Lei que cria o Conselho Tutelar, mudando a data do pleito e a duração do mandato, que agora passa a ser de quatro anos.  Não obstante a nova Lei já esteja em vigor há três anos, a maioria dos municípios no Pará ainda não está preparada para a realização do processo unificado de escolha.

 

Além da necessidade de efetuar as devidas modificações na legislação municipal, as gestões locais precisam destacar orçamento para a realização do pleito e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) deve estar em pleno funcionamento, já que é o responsável por realizar o processo de escolha.

 

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) publicou a Resolução nº 170 de 2014, que define as regras para o processo unificado de escolha no Capítulo II.