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Resolução do CECA-PA n° 02/2015 que cria o GT

O que é o GT?

O Grupo de Trabalho sobre o Processo Unificado de Escolha de Conselheiros Tutelares foi criado para desenvolver ações de apoio e de orientação aos municípios paraenses que ainda não conseguiram se adequar Ã s mudanças ocorridas no processo eleitoral. Isso porque, para que seja realizada a escolha de conselheiros tutelares, é preciso que os municípios modifiquem suas leis de acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.696 de 2012.

 

GT é composto por sete instituições públicas e organizações da sociedade civil:

 

Tribunal de Justiça do Pará - Coordenadoria Estadual de Infância e Juventude

Ministério Público - Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude 

Defensoria Pública - Coordenadoria de Política da Infância e da Juventude da Região Metropolitana

Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente do Pará (CEDCA)

Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Pará (Aconextel)

Ordem dos Advogados do Brasil - Comissão de Infância e Juventude

Universidade Federal do Pará - Escola de Conselhos

 

As instituições e organizações membros do GT elaboraram uma estratégia de:

 

  • Mapeamento da adequação das leis municipais às Resoluções 152 e 170 do Conanda e da viabilidade de orçamento para a realização do pleito;

  • Elaboração de uma minuta de projeto de Lei que seja unificada para o Pará e de mobilização/sensibilização dos prefeitos, vereadores e da sociedade para importância do pleito deste ano;

  • Realização de Seminários Regionais de orientação aos municípios;

  • Mobilização da sociedade sobre o processo eleitoral.

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